LEI Nº 5608, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Autoriza
abertura de crédito especial:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída no orçamento
vigente, em favor da Secretaria Municipal de Interior a ação: 8501.26.122.0186.2721 – Manutenção da
Secretaria Municipal de Interior e de suas Atividades e na Secretaria de Obras a ação:
7501.15.452.0151.2601 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e de suas
Atividades, conforme autorização expressa no artigo
4º. da Lei nº 5.560, de 21 de
dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Colatina”.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
em favor das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INTERIOR E DE OBRAS, que obedecerão as
seguintes classificações:
8501 - Secretaria
Municipal de Interior
8501.26.122.0186.2721 -
Manutenção da Secretaria Municipal de Interior e de suas Atividades
331900400000 -
Contratação por Tempo Determinado (FR
00101001)....................................................... R$ 1.000,00
7501 - Secretaria
Municipal de Obras
7501.15.452.0151.2601 -
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e de suas Atividades
331909200000 - Despesas
de Exercícios Anteriores (FR
00101001)........................................................... R$ 1.000,00
Total: ...........................................................................................................................................
R$ 2.000,00
Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do
crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das
anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
9999 – Reserva de
Contingência
9999.99.999.9999.9.999 –
Reserva de Contingência
3999999000000 – Reserva
de Contingência...........................................................................................R$
2.000,00
Artigo 4º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 20 de abril de 2010.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de abril de 2010.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina