LEI Nº 5.912, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Prorroga prazo de adesão ao Plano de Demissão Incentivada previsto na Lei nº 5.780, de 18 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 5.851, de 14 de junho de 2012:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O prazo de adesão ao Plano de Demissão Incentivada, previsto na Lei nº 5.780, de 18 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 5.851, de 14 de junho de 2012, fica prorrogado até o dia 13 de fevereiro de 2013.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de dezembro de 2012.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de dezembro de 2012.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.