LEI Nº 6.027, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2013.
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída no PPA -
Plano Plurianual 2010/2013, a unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, que foi instituído pela Lei Municipal
nº 6.004 de 24/09/2013, com seu programa de governo e respectiva ação:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0152 |
Doce Orla |
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Ação |
1.302 - Implantação do Sistema de Abastecimento
de Água do Polo Empresarial João Vitor de Oliveira Balestrassi no Córrego
Estrela |
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Artigo 2º - Abre crédito adicional especial no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) em favor da Secretaria Municipal de
Finanças, que obedecerá as seguintes classificações:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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|
Função |
17 |
Saneamento |
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|
Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0152 |
Doce Orla |
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Projeto |
1.302 |
Implantação do Sistema
de Abastecimento de Água do Polo Empresarial João Vitor de Oliveira
Balestrassi no Córrego Estrela |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
1.999.0075.001 |
3.000.000,00 |
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Artigo 3º - Os recursos necessários
à cobertura do crédito aberto no artigo segundo correrão por conta da anulação
na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir
discriminado:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
75 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
01 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
17 |
Saneamento |
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|
Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0152 |
Doce Orla |
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Projeto |
1.302 |
Implantação
do Sistema de Abastecimento de Água do Polo Empresarial João Vitor de
Oliveira Balestrassi no Córrego Estrela |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
1.501.0075.999 |
3.000.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 14 de novembro de 2013.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de
novembro de 2013.
____________________________________
Secretário Municipal de
Gabinete.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.