LEI
Nº 6.084, DE 27 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE ÁREAS EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
Faço saber que a Câmara Municipal de
Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a área constituída da Rua João Tinelli com Travessa Frederico Botan, Bairro Honório
Fraga, neste Município, revertida ao patrimônio municipal com a finalidade do
Poder Público promover a regularização fundiária por se tratar de assentamento
consolidado por famílias de baixa renda;
Considerando o direito/dever do Município de
proceder a regularização, na forma do art. 40 da Lei
nº 6.766/79;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº
5.273/2007 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal
especialmente as contidas no art. 140,
144 inciso VII, artigo 145 e art.
149; aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo
1º A área urbana
localizada à Rua João Tinelli com Travessa Frederico Botan, Bairro
Honório Fraga, neste Município, medindo 454,16 m² e
perímetro de 129,72 ml com SITUAÇÃO CONSOLIDADA, declarada de interesse social
conforme Lei Municipal nº 5.982/2013 é destinada
para regularização fundiária, sendo sua posse irreversível.
Artigo
2º Face o disposto
no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir o domínio
real em favor dos atuais ocupantes do bairro consolidado, através de escritura
pública e transcrição do título no Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Colatina.
Artigo
3º O titulo de
transferência para os ocupantes do assentamento, Rua João Tinelli
com Travessa Frederico Botan,
Bairro Honório Fraga, ocorrerá sem qualquer ônus para os detentores da posse
dos imóveis situado no mencionado loteamento, inclusive custas e emolumentos
cartorários, por se tratar de área de interesse social.
Artigo
4º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 27 de maio de 2014.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2014.
____________________________________
Secretário Municipal
de Gabinete
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.