LEI Nº 6.085, DE 27 DE MAIO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE ÁREAS EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a área constituída à Rua Rio de Janeiro com Avenida Costa Rica, Bairro Colúmbia, revertida ao patrimônio municipal com a finalidade do Poder Público promover a regularização fundiária por se tratar de assentamento consolidado por famílias de baixa renda;

Considerando o direito/dever do Município de proceder a regularização, na forma do artº 40 da Lei nº 6.766/79;

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.273/2007 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal especialmente as contidas no artº 140, 144 inciso VII, artigo 145 e artº 149; aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A área urbana localizada à Rua Rio de Janeiro com Avenida Costa Rica, Bairro Colúmbia, neste Município, medindo 1.970,00 m² e perímetro de 207,65 metros com SITUAÇÃO CONSOLIDADA, declarada de interesse social conforme Lei Municipal nº 5.981/2013 é destinada para regularização fundiária, sendo sua posse irreversível.

Artigo 2º - Face o disposto no artº 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir o domínio real em favor dos atuais ocupantes do bairro consolidado, através de escritura pública e transcrição do título no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Colatina.

Artigo 3º -O titulo de transferência para os ocupantes do assentamento, localizado à Rua Rio de Janeiro com Avenida Costa Rica, Bairro Colúmbia, ocorrerá sem qualquer ônus para os detentores da posse dos imóveis situado no mencionado loteamento, inclusive custas e emolumentos cartorários, por se tratar de área de interesse social.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2014.

___________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2014.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.