REVOGADA PELA LEI Nº 6440/2017

 

 

LEI Nº 6.166, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

 

INCLUI NO § 1º, ARTº 1º DA LEI Nº 6.119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, TODOS OS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica incluído no § 1º, artº 1º da Lei Municipal nº 6.119, de 21 de outubro de 2014, a negociação de todos os débitos existentes com a Fazenda Pública Municipal, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:

         “Artigo 1º - .....................................

            § 1º - A negociação prevista na presente Lei abrange os débitos de contribuintes relativos ao IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)     , Autos de Infração e Taxas em geral, e todos os demais débitos constituídos em favor da Fazenda Pública Municipal, cujos fatos geradores tenham sido produzidos e não pagos até o mês anterior da sanção da presente Lei, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada”.

 

Artigo 2º - O prazo de vigência da Lei Municipal de nº 6.119, de 21 de outubro de 2014, “que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal de Colatina”, fica prorrogado em mais 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, no que se refere aos benefícios concedidos nas alíneas “d” e “e”, § 4º, do artigo 1º.

 

Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na presente, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de março de 2015.

 

         Este texto e não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.