REVOGADA PELA LEI Nº 6440/2017
LEI Nº 6.166, DE 18
DE MARÇO DE 2015.
INCLUI NO § 1º,
ARTº 1º DA LEI Nº 6.119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014,
TODOS OS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído no § 1º, artº 1º da Lei Municipal
nº 6.119, de 21 de outubro de 2014, a negociação de todos os débitos
existentes com a Fazenda Pública Municipal, passando o dispositivo a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º -
.....................................
§ 1º - A negociação
prevista na presente Lei abrange os débitos de contribuintes relativos ao
IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza) ,
Autos de Infração e Taxas em geral, e todos os demais débitos constituídos em
favor da Fazenda Pública Municipal, cujos fatos geradores tenham sido produzidos e não pagos até o mês anterior da
sanção da presente Lei, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada”.
Artigo 2º - O prazo de vigência da Lei Municipal de nº 6.119, de 21 de outubro de
2014, “que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública
Municipal de Colatina”, fica prorrogado em mais 60 (sessenta) dias contados da
data de sua publicação, no que se refere aos benefícios concedidos nas alíneas “d” e “e”, § 4º, do artigo 1º.
Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na presente, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de março de 2015.
Este texto e não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Colatina.