LEI Nº 6.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

REVOGA O § 2º DO ARTIGO 4º, OS ARTIGOS 13, 21, 24, O “PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22” E ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I A VI DO ARTIGO 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.322, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL (CISEDES), DO MUNICÍPIO DE COLATINA

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera a redação dos incisos I a VI do artigo 4º, da Lei nº 5.322, de 13 de setembro de 2007, que “cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa Social (CISEDES) e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - ..............

I - Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública;

II - Representante do 8º Batalhão da Polícia Militar;

III - Representante do Departamento de Polícia Judiciária de Colatina;

IV - Representante do Ministério Público;

V - Representante do Poder Judiciário;

VI - Representante do Poder Legislativo;

VII - Representante das Associações de Moradores da Região Norte;

VIII - Representante das Associações de Moradores da Região Sul;

IX - Representante da Associação Comercial e Industrial de Colatina (ASSEDIC);

X - Representante do Clube de Diretores Lojistas;

XI - Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos;

XII - Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;

XIII - Representante dos Diretores das Escolas Públicas Estaduais.

I - Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

III - Representante do 8º Batalhão da Polícia Militar; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

IV - Representante do Departamento de Polícia Judiciária de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

V - Representante do Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

VI - Representante do Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

VII - Representante do Poder Legislativo; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

VIII - Representante das Associações de Moradores da Região Norte; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

IX - Representante das Associações de Moradores da Região Sul; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

X - Representante da Associação Comercial e Industrial de Colatina (ASSEDIC); (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XI - Representante do Clube de Diretores Lojistas; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XII - Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos: (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XIII - Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XIV - Representante dos |Diretores das Escolas Públicas Estaduais; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XV - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XVI - Representante dos Clubes de Serviços Rotary, sediado em Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XVII - Representante dos Clubes de Serviços Lions, sediado em Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XVIII - Representante do Conselho Tutelar Região São Silvano; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XIX - Representante do Conselho Tutelar Região Central; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XX - Representante das Lojas Maçônicas de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXI - Representante da Diocese de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXII - Representante da Ordem dos Pastores Evangélicos de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXIII - Representante da Defesa Civil de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXIV - Representante da Companhia de Polícia Ambiental; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXV - Representante da Companhia do Corpo de Bombeiros Militar de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXVI - Representante do Pelotão do BPTRAN; (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

XXVII - Represente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Colatina. (Redação dada pela Lei nº 6462/2018)

Artigo 2º - Ficam revogados o § 2º do artigo 4º, os artigos 13, 21, 24 e o “Parágrafo Único do artigo 22”, todos da Lei nº 5.322, de 13 de setembro de 2007.

Artigo 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 5.322, de 13 de setembro de 2007.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de dezembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 29 de dezembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.