LEI Nº 6.279, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, INSERIDO ATRAVÉS DA LEI 6.144/2014, QUE TRATA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.048/13, inserido pela Lei nº 6.144, de 30 de dezembro de 2014 passando a vigorar nos termos a seguir:

“Artigo 1º - ...

Parágrafo único – Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses e desde que comprovado pelo Órgão no pedido de pagamento a situação das famílias e as causas da impossibilidade da solução, em caráter definitivo das mesmas, o pagamento do benefício do aluguel social poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses”.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de fevereiro de 2016.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 15 de fevereiro de 2016.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.