FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 880.785,00 da forma a seguir descrita:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
230 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0033 |
Gestão de Assistência Social |
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Atividade |
2.288 |
REPASSE EMERGENCIAL COVID-19 |
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Detalhamento da Despesa |
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3.1.900000 Aplicações Diretas |
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3.3.900000 Aplicações Diretas |
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4.4.900000 Aplicações Diretas |
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Art. 2º Inclui na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes a ação orçamentária acima, vinculada à seguinte codificação:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
230 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0033 |
Gestão de Assistência Social |
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Atividade |
2.288 |
REPASSE EMERGENCIAL COVID-19 |
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro advirão dos repasses financeiros emergenciais do Governo Federal para ações voltadas ao combate do COVID-19, os quais não foram previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de junho de 2020.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.