INSTITUI NO PLANO DE CARGOS POR HABILIDADE E COMPETÊNCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLATINA,
O CARGO DE PROFISSIONAL MUNICIPAL DE NÍVEL
SUPERIOR II-C
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o cargo de Profissional Municipal de Nível Superior II-C, para compor o Plano
de Cargos por Habilidades e Competentes dos Servidores Públicos
do Município de Colatina,
que se regerão pelo disposto na Lei Complementar nº 036, de 30 de dezembro de 2005, em quantitativo, vencimentos, lotação e atribuições integrantes aos Anexos I e
II, desta Lei.
Art. 2º Até o preenchimento das vagas do cargo de Profissional Municipal de Nível Superior II-C, mediante concurso público, os recursos humanos
necessários às tarefas de competência do cargo, serão recrutados do quadro efetivo
de pessoal do Poder Executivo
Municipal, desde que preencham
as qualificações para o exercício
da função.
Parágrafo
Único. O ocupante deste
cargo deverá possuir nível de escolaridade superior em Ciências
Contábeis e dominar
os conceitos relacionados à atividade de auditoria.
Parágrafo Único. Os ocupantes destes cargos deverão possuir
nível de escolaridade superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração e
Ciências Jurídicas, que será exigido de acordo com as atividades de controle
interno que desempenharão e dominar conceitos relacionados às atividades de
auditoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 83/2016)
Art. 3° Fica estabelecido o período de 04 (quatro)
anos, contados a partir da data da publicação da Lei Complementar
nº 073, de 12 de agosto
de 2013, como período de transição,
para realização de concurso público, objetivando o preenchimento das vagas do
cargo de Profissional Municipal de
Nível Superior II-C no quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° As despesas
decorrentes da execução
desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Colatina, em 27 de agosto de 2013.
_________________________________
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de
2013
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Colatina.
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2013
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ANEXO II - I NTEGRANTE A LEI CO MPLEMENTAR Nº 075/2013
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(Redação dada pela Lei Complementar nº 83/2016)
ANEXO I – INTEGRANTE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 083/2016
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(Redação dada
pela Lei Complementar n° 102/2020)
ANEXO
– INTEGRANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2020
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NÍVEL |
QUANTIDADE |
CARGOS |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRA SEMANAL |
|
VI |
(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº
103/2020) |
Profissional Municipal de
Nível Superior II-C |
R$
4.370,07 |
30
HORAS |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
ANEXO II – INTEGRANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº
083/2016
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Nível |
Quantidade |
Cargos |
Vencimento |
Carga
Horária Semanal |
|
V |
08 |
Profissional
Municipal de Nível Superior I (Fiscal de Rendas) |
R$ 1.798,58 |
30 HORAS |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
ANEXO III – INTEGRANTE A LEI COMPLEMENTAR 083/2016
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CARGO Profissional Municipal de Nível Superior I Fiscal de Rendas |
PMNS I |
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Plano de Cargos E
Vencimentos Por Habilidades e Competências |
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Ao ocupante do cargo são atribuídas
atividades dos sistemas de administração e produção da Prefeitura, que
exigem, para sua execução, a aplicação sistematizada de conhecimentos
profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior,
nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Informática, Estatística,
Biblioteconomia, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação Social,
Psicologia, Terapia Ocupacional, Medicina, Medicina Veterinária, Enfermagem,
Odontologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Ciências Biológicas,
Farmácia, Bioquímica, Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Fiscalização de Tributos (rendas) e outras afins,
acrescidas de conhecimentos específicos necessários aos processos de trabalho
que desenvolve. Estes conhecimentos serão aplicados em áreas específicas do
campo de suas atividades, inclusive na orientação técnica a servidores que
integram sua equipe de trabalho. O cargo requer do ocupante a
coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução de
projetos, pesquisas, análises, projeções e outros em áreas especializadas de
nível superior, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das
estratégias da Administração Superior da Prefeitura e/ou orientação e
liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior,
dirigindo trabalhos, de forma isolada ou em equipes, assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas. As ações do cargo são desenvolvidas em
ambiente de multidisciplinaridade, que exige do ocupante a aplicação de
conhecimentos relacionados aos diversos processos e sistemas da Prefeitura,
em concordância com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pela
Administração Superior, cabendo a execução de atividades tais como as
detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das especificadas, a
critério do superior imediato. |
|||
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
Descrição das Atividades Âncoras
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|
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E
EXERCICIO DAS ATIVIDADES |
|
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais O cargo exige que o ocupante possua ensino
superior completo, requerendo conhecimentos adicionais especializados e
certificados exigíveis e/ou relacionados à área de atuação. O exercício e/ou provimento para
realização de atividades regulamentadas por lei pressupõe formação
obrigatória e registro no Órgão Regulador. Experiência
O cargo exige do ocupante experiência nas
atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o
adequado e completo exercício de suas atribuições, bem como promover a
melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos
trabalhos executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas
atividades. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPLEXIDADE E
RESPONSABILIDADES |
|
O cargo exige do ocupante habilidade para
executar tarefas técnicas variadas e complexas que demandam desde a
padronização de procedimentos à iniciativa para a inovação e ou solução de
problemas que requerem decisões originais, além de julgamento, planejamento,
organização e integração com outros processos e atividades. Exigem permanente
atualização e estudo, rigor técnico e visão sistêmica para sua realização. Os
erros decorrentes do trabalho podem ser de difícil detecção, sendo que seus
impactos geralmente comprometem os produtos, serviços, relacionamentos e
interfaces produtivas da Prefeitura e, quando ocorrem, causam perdas de
recursos, prejuízos financeiros para a comunidade e ou desgastes à imagem
institucional. As atividades e contatos previstos para o cargo têm elevada
influência para formação da imagem da Prefeitura. As atividades geralmente
estão relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão
acarretar prejuízos para o clima organizacional. A realização, orientação e ou liderança de
equipes e profissionais para exercício de atividades que envolvem o controle,
movimentação e alocação de recursos ou insumos exigem responsabilidade sobre
os valores correspondentes, transparência, ética, defesa dos interesses da
Prefeitura e da comunidade, com máximo rigor no atendimento às regras e leis
para sua elaboração. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPETÊNCIAS
PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL |
|
O desenvolvimento e utilização das
seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades
relativas ao cargo: Relacionamento Humano O ocupante do cargo deve estabelecer seus
relacionamentos, consciente de seu papel como referência comportamental e
ator significante para a construção e manutenção de um bom clima
organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área
de atuação. Por estes motivos deve: ü
Apresentar-se
com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação
pessoal para o exercício das atividades; ü
Promover a
valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação,
receptividade, envolvimento, postura de escuta, calma, seriedade e respeito à
individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações; ü
Promover
relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e
honestidade, defendendo os interesses institucionais junto aos fornecedores e
usuários; ü
Colaborar
com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima
de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e interessado em orientar e
colaborar com os integrantes de toda a instituição; e, ü
Estimular
o desenvolvimento dos demais profissionais da Prefeitura, valorizando o
estudo e o aprimoramento pessoal e profissional. Comunicação As atividades do cargo envolvem a
orientação para realização do trabalho, indicando fluxos, processos e procedimentos
técnicos a outros profissionais, com exploração de conteúdos e de informações
de domínio específico do profissional que exigem o desenvolvimento e prática
das habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim para a boa
realização do trabalho o ocupante do cargo deve: ü
Desenvolver
as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas
internas e externas com atenção e valorização do interlocutor, organizando,
traduzindo e encaminhando com responsabilidade para a solução das questões e
ou problemas; ü
Utilizar a
empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas
de seus interlocutores; ü
Expressar-se
observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por
parte de seus interlocutores, realizando a comunicação com uso atento da
linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de
canais e meios de comunicação; e ü
Aprimorar
as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de
modo preciso, contínuo, consistente e bem elaborado, o registro de conteúdos,
estudos, pesquisas e relatórios de sua área de competência. Disciplina O ocupante do cargo deve se orientar por
meio de normas e procedimentos técnicos relativos ao trabalho executando as
atividades com elevada atenção, orientado para a segurança, alcance das metas
de trabalho e institucionais, garantia e melhoria dos padrões de qualidade. Deve ainda: ü
Ser
assíduo cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos,
ajustando sua disponibilidade à necessidade das atividades e da comunidade; ü
Conhecer e
promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza,
buscando evitar acidentes e riscos, utilizando e fazendo utilizar, correta e
continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual; ü
Organizar
o trabalho e processos buscando evitar acidentes, riscos, desperdício de
recursos e falhas ou erros de execução; ü
Atender a
prioridades dos serviços considerando a importância da articulação entre as
atividades, para gestão de recursos e prazos estabelecidos; ü
Observar
com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de
dados e informações confidenciais; e, ü
Participar
e estimular a participação dos profissionais em ações de qualificação e campanhas,
atendendo às definições e necessidades da gestão municipal. Produtividade e Qualidade Cabe ao ocupante do cargo planejar,
organizar, realizar, fazer realizar e acompanhar a realização das atividades
objetivando o melhor desempenho, produtividade, ganhos nas relações de custo
e benefício e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos
para os serviços. Para isto é importante: ü
Organizar
o trabalho, atender às prioridades dos serviços e orientar as equipes com
foco na maximização e otimização dos processos, melhor utilizando e alocando
os recursos, insumos, equipamentos, máquinas e ferramentas para o atendimento
às prioridades institucionais e da comunidade; ü
Utilizar e
promover a utilização dos equipamentos, ferramentas e infra-estrutura com
cuidado, respeitando e observando as instruções e orientações técnicas para
seu máximo aproveitamento e durabilidade; ü
Pesquisar
e promover a adoção de novas técnicas e ferramentas buscando maior agilidade,
redução de custos e maior efetividade na alocação dos recursos; ü
Aplicar e
orientar com relação à utilização de métodos e técnicas de trabalho, uso de
ferramentas e ou equipamentos buscando maior agilidade e garantia da
qualidade desejada para a realização das tarefas; e, ü
Participar
nas atividades que visem melhoria de qualidade no trabalho e a busca de
solução de problemas intra e intersetoriais. Gestão de Pessoas O ocupante do cargo deve considerar sua
influência junto à equipe, pautando seu comportamento para construir um clima
positivo e orientado para a valorização das pessoas e da instituição. Deve,
para tanto: ü
Promover o
respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes; ü
Apoiar os
superiores e equipes para a tomada de decisões considerando os técnicos
relacionados às atividades de sua responsabilidade; ü
Decidir
sempre balizado pelas normas e procedimentos técnicos de sua área de atuação
e formação, pautado em fatos concretos e na análise detalhada dos elementos
que compõem o trabalho e o problema, buscando apoio do superior imediato
sempre que necessário; ü
Atuar de
modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução
de conflitos e organização do esforço coletivo; ü
Acompanhar
com detalhe a delegação de trabalho aos profissionais e equipes, monitorando
e avaliando cuidadosamente os resultados e redirecionando as ações, quando
necessário; ü
Acompanhar
o desenvolvimento das atividades e manter a equipe informada sobre as metas a
serem alcançadas; ü
Valorizar
as diferenças individuais buscando as melhores características, habilidades e
competências de cada um, para orientar a distribuição das tarefas; ü
Gerir as
relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades
previstas para o trabalho, buscando a satisfação e segurança da comunidade;
e, ü
Atuar
e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada
procurando criar um clima de respeito, confiança e integração. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
CARGO Profissional Municipal de Nível Superior II-C Área de Ciências
Contábeis |
PMNS II-C |
|
Plano de Cargos E
Vencimentos Por Habilidades e Competências |
|
|
|||
|
Ao ocupante do cargo são
atribuídas atividades no âmbito de controle interno da Prefeitura, que exigem,
para sua execução, a aplicação sistematizada de conhecimentos profissionais
adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior na área de
Ciências Contábeis, acrescidas de conhecimentos específicos na área de
auditoria interna quando necessários aos processos de trabalho que
desenvolve. Estes conhecimentos poderão ser aplicados na orientação técnica a
servidores que integram sua equipe de trabalho. O cargo requer do ocupante a
coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução das
atividades de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, de
sistemas e operacional, necessários à implementação dos objetivos dos
sistemas e das estratégias da Administração Superior da Prefeitura e/ou
orientação e liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio
ou superior, dirigindo trabalhos, de forma isolada ou em equipes, assegurando
o cumprimento das metas estabelecidas. As ações do cargo exigem do ocupante a
aplicação de conhecimentos relacionados aos diversos processos e sistemas da
Prefeitura, em concordância com as diretrizes, metas e prioridades
estabelecidas pela Administração Superior, cabendo a execução de atividades
tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das
especificadas, a critério do superior imediato. |
|||
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
Descrição das Atividades Âncoras
|
|
- Realizar auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, de sistemas e operacional; - Coordenar, quando
designado, a execução de auditorias; - Elaborar programas e
roteiros de auditorias; - Desenvolver estudos e
pesquisas sobre matéria de interesse da Secretaria Municipal de Controle
Interno; - Elaborar relatório de
auditoria. - Emitir pareceres e laudos
por solicitação do Secretário Municipal de Controle Interno; - Ministrar cursos e/ou
aulas e proferir palestras sobre auditoria; - Formular e aprimorar
métodos de trabalho em auditoria; - Desempenhar outras atividades de
natureza semelhante e compatível com sua função. |
|
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES |
|
Escolaridade e Conhecimentos
Adicionais O cargo exige que o
ocupante possua ensino superior completo, com formação em Ciências Contábeis. O exercício e/ou provimento para
realização de atividades regulamentadas por lei pressupõe formação
obrigatória e registro no Órgão Regulador. Experiência
O cargo exige do ocupante experiência nas
atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o
adequado e completo exercício de suas atribuições, bem como promover a
melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos
trabalhos executados, possibilitando sua movimentação para realização de
novas atividades. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPLEXIDADE E
RESPONSABILIDADES |
|
O cargo exige do ocupante habilidade para
executar atividades técnicas variadas e complexas que demandam desde estudos
e interpretação de fatos e leis para a orientação e solução de processos até
iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que exigem proposições
originais com elevado grau de aplicabilidade. Também requer planejamento,
organização e integração com outros processos e atividades. O exercício das
atividades exige permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão
sistêmica para sua realização. Os erros decorrentes do trabalho são, em
geral, de difícil detecção, sendo que seus impactos comprometem
relacionamentos e interfaces produtivas da Prefeitura e, quando ocorrem,
causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para a Prefeitura,
comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos
previstos para o cargo têm elevada influência para formação da imagem da
Prefeitura. As atividades geralmente estão
relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão
acarretar prejuízos para o clima e confiabilidade institucional. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPETÊNCIAS
PARA O DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL |
|
O desenvolvimento e utilização das
seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades
relativas ao cargo: Relacionamento Humano O ocupante do cargo deve estabelecer seus
relacionamentos, consciente de seu papel como referência
técnico-comportamental e ator significante para a manutenção de um bom clima
organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área
de atuação. Por estes motivos deve: a)
Apresentar-se
com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação
pessoal para o exercício das atividades; b)
Promover a
valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação,
receptividade, envolvimento, postura de escuta, calma, seriedade e respeito à
individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações; c)
Promover
relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e
honestidade, defendendo os interesses institucionais junto ao SANEAR,
servidores, instituições, fornecedores e usuários; e d)
Colaborar
com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima
de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e interessado em orientar e
colaborar com os integrantes de toda a instituição. Comunicação As atividades do cargo envolvem a
orientação para realização do trabalho, promovendo seu embasamento legal, indicando
procedimentos e cuidados técnicos, com exploração de conteúdos e de
informações de domínio específico do profissional que exigem o
desenvolvimento e prática das habilidades e atitudes relacionadas à
comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo
deve: e)
Desenvolver
as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas com
atenção e valorização do interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando
com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas; f)
Utilizar a
empatia, pautado pelos limites legais, na busca de compreensão das
necessidades e expectativas de seus interlocutores; g)
Expressar-se
observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por
parte de seus interlocutores, realizando a comunicação com uso atento da
linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de
canais e meios de comunicação; e h)
Aprimorar
as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de
modo preciso, contínuo, consistente e bem elaborado, seus pareceres,
registros de conteúdo, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de
competência. Disciplina O ocupante do cargo deve se orientar por
meio de normas e procedimentos técnicos e legais relativos ao trabalho, executando
as atividades com elevada responsabilidade, orientado para a defesa dos
interesses institucionais. Deve ainda: i)
Estar
presente, ajustando sua disponibilidade à necessidade das atividades e da
comunidade; j)
Conhecer,
promover e orientar a prática das normas e leis reguladoras do trabalho e da
instituição. k)
Organizar
o trabalho e processos buscando evitar riscos, desperdício de recursos e
falhas ou erros de execução; l)
Atender a
prioridades dos serviços, respeitando rigorosamente os prazos legais e
considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de
recursos e prazos estabelecidos; e m)
Observar
com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de
dados e informações confidenciais. Produtividade e Qualidade Cabe ao ocupante do cargo planejar,
organizar, realizar e acompanhar a aplicação das orientações para a
realização das atividades municipais, objetivando o melhor desempenho,
produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos
prazos e critérios legais para os serviços. Para isto é importante: n)
Organizar
o trabalho, atender, analisar e definir as prioridades dos serviços,
orientando sua equipe com foco na maximização e otimização dos insumos,
prazos e resultados; o)
Utilizar e
promover a utilização das Leis como ferramenta de trabalho institucional,
orientando os demais servidores na sua correta interpretação, atendimento e
aplicação; p)
Pesquisar
e promover a adoção de novas jurisprudências e paradigmas buscando maior
segurança, resolutividade, redução de custos e maior efetividade do trabalho;
e q)
Participar
das atividades que visem a melhoria de qualidade no trabalho e a busca de
solução de problemas intra e intersetoriais. Gestão de Pessoas O ocupante do cargo deve considerar sua
influência junto às equipes, pautando seu comportamento para construir um
clima de confiança e segurança institucional. Deve, para tanto: r)
Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e
equipes; s)
Apoiar os
superiores e equipes para a tomada de decisões e soluções de problemas; t)
Atuar de
modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução
de conflitos e organização do esforço coletivo. u)
Orientar
os servidores para o correto atendimento aos princípios de ética,
honestidade, moralidade, transparência, segurança e proteção institucional. v)
Acompanhar
o andamento dos processos e atividades mantendo os envolvidos e interessados
informados sobre seu andamento, prazos e metas a serem alcançadas; w)
Orientar as
relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades
previstas para o trabalho, buscando a satisfação e segurança da Prefeitura e
da comunidade; e x)
Atuar
e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada
procurando criar um clima de respeito, confiança e integração. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
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CARGO Profissional Municipal de Nível Superior II-C Área de Administração |
PMNS II-C |
|
Plano de Cargos E
Vencimentos Por Habilidades e Competências |
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Ao ocupante do cargo são
atribuídas atividades no âmbito de controle interno da Prefeitura, que
exigem, para sua execução, a aplicação sistematizada de conhecimentos
profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior na
área de Administração, acrescidas de conhecimentos específicos na área de
auditoria interna quando necessários aos processos de trabalho que
desenvolve. Estes conhecimentos poderão ser aplicados na orientação técnica a
servidores que integram sua equipe de trabalho. O cargo requer do ocupante a
coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução das
atividades de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, com
ênfase em administração de sistemas e operacional, necessários à
implementação dos objetivos dos sistemas e das estratégias da Administração
Superior da Prefeitura e/ou orientação e liderança de atividades de outros
cargos de nível básico, médio ou superior, dirigindo trabalhos, de forma
isolada ou em equipes, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas. As ações do cargo exigem do ocupante a
aplicação de conhecimentos relacionados aos diversos processos e sistemas da
Prefeitura, em concordância com as diretrizes, metas e prioridades
estabelecidas pela Administração Superior, cabendo a execução de atividades tais
como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das
especificadas, a critério do superior imediato. |
|||
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
Descrição das Atividades Âncoras
|
|
- Realizar auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, de sistemas e
operacional; - Coordenar, quando
designado, a execução de auditorias; - Elaborar programas e roteiros
de auditorias; - Desenvolver estudos e
pesquisas sobre matéria de interesse da Secretaria Municipal de Controle
Interno; - Elaborar relatório de
auditoria. - Emitir pareceres e laudos
por solicitação do Secretário Municipal de Controle Interno; - Ministrar cursos e/ou
aulas e proferir palestras sobre auditoria; - Formular e aprimorar
métodos de trabalho em auditoria; - Desempenhar outras atividades de
natureza semelhante e compatível com sua função. |
|
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES |
|
Escolaridade e Conhecimentos
Adicionais O cargo exige que o
ocupante possua ensino superior completo, com formação em Administração. O exercício e/ou
provimento para realização de atividades regulamentadas por lei pressupõe
formação obrigatória e registro no Órgão Regulador. Experiência
O cargo exige do ocupante experiência nas
atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o
adequado e completo exercício de suas atribuições, bem como promover a
melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos
trabalhos executados, possibilitando sua movimentação para realização de
novas atividades. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPLEXIDADE E
RESPONSABILIDADES |
|
O cargo exige do ocupante habilidade para
executar atividades técnicas variadas e complexas que demandam desde estudos
e interpretação de fatos e leis para a orientação e solução de processos até
iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que exigem proposições
originais com elevado grau de aplicabilidade. Também requer planejamento,
organização e integração com outros processos e atividades. O exercício das
atividades exige permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão
sistêmica para sua realização. Os erros decorrentes do trabalho são, em
geral, de difícil detecção, sendo que seus impactos comprometem
relacionamentos e interfaces produtivas da Prefeitura e, quando ocorrem,
causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para a Prefeitura,
comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos
previstos para o cargo têm elevada influência para formação da imagem da
Prefeitura. As atividades geralmente estão
relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão
acarretar prejuízos para o clima e confiabilidade institucional. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL |
|
O desenvolvimento e utilização das
seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades
relativas ao cargo: Relacionamento
Humano O ocupante do cargo deve estabelecer seus
relacionamentos, consciente de seu papel como referência
técnico-comportamental e ator significante para a manutenção de um bom clima
organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área
de atuação. Por estes motivos deve: a)
Apresentar-se
com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação
pessoal para o exercício das atividades; b)
Promover a
valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação,
receptividade, envolvimento, postura de escuta, calma, seriedade e respeito à
individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações; c)
Promover
relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e
honestidade, defendendo os interesses institucionais junto ao SANEAR,
servidores, instituições, fornecedores e usuários; e d)
Colaborar
com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima
de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e interessado em orientar e
colaborar com os integrantes de toda a instituição. Comunicação As atividades do cargo envolvem a
orientação para realização do trabalho, promovendo seu embasamento legal,
indicando procedimentos e cuidados técnicos, com exploração de conteúdos e de
informações de domínio específico do profissional que exigem o
desenvolvimento e prática das habilidades e atitudes relacionadas à
comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo
deve: e)
Desenvolver
as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas com
atenção e valorização do interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando
com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas; f)
Utilizar a
empatia, pautado pelos limites legais, na busca de compreensão das necessidades
e expectativas de seus interlocutores; g)
Expressar-se
observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por
parte de seus interlocutores, realizando a comunicação com uso atento da
linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de
canais e meios de comunicação; e h)
Aprimorar
as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de
modo preciso, contínuo, consistente e bem elaborado, seus pareceres,
registros de conteúdo, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de
competência. Disciplina O ocupante do cargo deve se orientar por
meio de normas e procedimentos técnicos e legais relativos ao trabalho,
executando as atividades com elevada responsabilidade, orientado para a
defesa dos interesses institucionais. Deve ainda: i)
Estar
presente, ajustando sua disponibilidade à necessidade das atividades e da
comunidade; j)
Conhecer,
promover e orientar a prática das normas e leis reguladoras do trabalho e da
instituição. k)
Organizar
o trabalho e processos buscando evitar riscos, desperdício de recursos e
falhas ou erros de execução; l)
Atender a
prioridades dos serviços, respeitando rigorosamente os prazos legais e
considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de
recursos e prazos estabelecidos; e m)
Observar
com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de
dados e informações confidenciais. Produtividade e
Qualidade Cabe ao ocupante do cargo planejar,
organizar, realizar e acompanhar a aplicação das orientações para a
realização das atividades municipais, objetivando o melhor desempenho,
produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos prazos
e critérios legais para os serviços. Para isto é importante: n)
Organizar
o trabalho, atender, analisar e definir as prioridades dos serviços,
orientando sua equipe com foco na maximização e otimização dos insumos,
prazos e resultados; o)
Utilizar e
promover a utilização das Leis como ferramenta de trabalho institucional,
orientando os demais servidores na sua correta interpretação, atendimento e
aplicação; p)
Pesquisar
e promover a adoção de novas jurisprudências e paradigmas buscando maior
segurança, resolutividade, redução de custos e maior efetividade do trabalho;
e q)
Participar
das atividades que visem a melhoria de qualidade no trabalho e a busca de
solução de problemas intra e intersetoriais. Gestão de Pessoas O ocupante do cargo deve considerar sua
influência junto às equipes, pautando seu comportamento para construir um
clima de confiança e segurança institucional. Deve, para tanto: r)
Promover o
respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes; s)
Apoiar os
superiores e equipes para a tomada de decisões e soluções de problemas; t)
Atuar de
modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução
de conflitos e organização do esforço coletivo. u)
Orientar
os servidores para o correto atendimento aos princípios de ética, honestidade,
moralidade, transparência, segurança e proteção institucional. v)
Acompanhar
o andamento dos processos e atividades mantendo os envolvidos e interessados
informados sobre seu andamento, prazos e metas a serem alcançadas; w)
Orientar
as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades
previstas para o trabalho, buscando a satisfação e segurança da Prefeitura e
da comunidade; e x)
Atuar e orientar
os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada procurando
criar um clima de respeito, confiança e integração. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
CARGO Profissional Municipal de Nível Superior II-C Área de Ciências
Jurídicas |
PMNS II-C |
|
Plano de Cargos E
Vencimentos Por Habilidades e Competências |
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|
|||
|
Ao ocupante do cargo são
atribuídas atividades no âmbito de controle interno da Prefeitura, que
exigem, para sua execução, a aplicação sistematizada de conhecimentos
profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior na
área de Ciências Jurídicas - Direito, acrescidas de conhecimentos específicos
na área de auditoria interna quando necessários aos processos de trabalho que
desenvolve. Estes conhecimentos poderão ser aplicados na orientação técnica a
servidores que integram sua equipe de trabalho. O cargo requer do ocupante a
coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução das
atividades de natureza jurídica, com ênfase na legislação envolvendo as
questões orçamentárias e financeiras e patrimonial, de sistemas e
operacional, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das
estratégias da Administração Superior da Prefeitura e/ou orientação e
liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior,
dirigindo trabalhos, de forma isolada ou em equipes, assegurando o cumprimento
das metas estabelecidas. As ações do cargo exigem do ocupante a
aplicação de conhecimentos relacionados aos diversos processos e sistemas da
Prefeitura, em concordância com as diretrizes, metas e prioridades
estabelecidas pela Administração Superior, cabendo a execução de atividades
tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das
especificadas, a critério do superior imediato. |
|||
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
Descrição das Atividades Âncoras
|
|
- Realizar e dar apoio
jurídico às auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial, de sistemas e operacional; - Coordenar, quando
designado, a execução de auditorias; - Elaborar programas e
roteiros de auditorias; - Desenvolver estudos e
pesquisas sobre matéria de interesse da Secretaria Municipal de Controle
Interno; - Elaborar relatório de
auditoria. - Emitir pareceres e laudos
por solicitação do Secretário Municipal de Controle Interno; - Ministrar cursos e/ou
aulas e proferir palestras sobre auditoria; - Formular e aprimorar
métodos de trabalho em auditoria; - Desempenhar outras atividades de
natureza semelhante e compatível com sua função. |
|
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES |
|
Escolaridade e Conhecimentos
Adicionais O cargo exige que o
ocupante possua ensino superior completo, com formação em Ciências Jurídicas
- Direito. O exercício e/ou
provimento para realização de atividades regulamentadas por lei pressupõe
formação obrigatória e registro no Órgão Regulador. Experiência
O cargo exige do ocupante experiência nas
atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o
adequado e completo exercício de suas atribuições, bem como promover a
melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos
trabalhos executados, possibilitando sua movimentação para realização de
novas atividades. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
|
COMPLEXIDADE E
RESPONSABILIDADES |
|
O cargo exige do ocupante habilidade para
executar atividades técnicas variadas e complexas que demandam desde estudos
e interpretação de fatos e leis para a orientação e solução de processos até
iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que exigem proposições
originais com elevado grau de aplicabilidade. Também requer planejamento,
organização e integração com outros processos e atividades. O exercício das
atividades exige permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão
sistêmica para sua realização. Os erros decorrentes do trabalho são, em
geral, de difícil detecção, sendo que seus impactos comprometem
relacionamentos e interfaces produtivas da Prefeitura e, quando ocorrem,
causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para a Prefeitura,
comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos
previstos para o cargo têm elevada influência para formação da imagem da
Prefeitura. As atividades geralmente estão
relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão
acarretar prejuízos para o clima e confiabilidade institucional. |
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 83/2016)
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COMPETÊNCIAS
PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL |
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O desenvolvimento e utilização das
seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades
relativas ao cargo: Relacionamento Humano O ocupante do cargo deve estabelecer seus
relacionamentos, consciente de seu papel como referência técnico-comportamental
e ator significante para a manutenção de um bom clima organizacional. Deve
ainda considerar-se como referência técnica em sua área de atuação. Por estes
motivos deve: a)
Apresentar-se
com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação
pessoal para o exercício das atividades; b)
Promover a
valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação,
receptividade, envolvimento, postura de escuta, calma, seriedade e respeito à
individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações; c)
Promover
relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e
honestidade, defendendo os interesses institucionais junto ao SANEAR,
servidores, instituições, fornecedores e usuários; e d)
Colaborar
com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima
de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e interessado em orientar e
colaborar com os integrantes de toda a instituição. Comunicação As atividades do cargo envolvem a
orientação para realização do trabalho, promovendo seu embasamento legal,
indicando procedimentos e cuidados técnicos, com exploração de conteúdos e de
informações de domínio específico do profissional que exigem o
desenvolvimento e prática das habilidades e atitudes relacionadas à
comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo
deve: e)
Desenvolver
as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas com
atenção e valorização do interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando
com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas; f)
Utilizar a
empatia, pautado pelos limites legais, na busca de compreensão das
necessidades e expectativas de seus interlocutores; g)
Expressar-se
observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por
parte de seus interlocutores, realizando a comunicação com uso atento da
linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de
canais e meios de comunicação; e h)
Aprimorar
as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de
modo preciso, contínuo, consistente e bem elaborado, seus pareceres,
registros de conteúdo, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de
competência. Disciplina O ocupante do cargo deve se orientar por
meio de normas e procedimentos técnicos e legais relativos ao trabalho,
executando as atividades com elevada responsabilidade, orientado para a
defesa dos interesses institucionais. Deve ainda: i)
Estar presente,
ajustando sua disponibilidade à necessidade das atividades e da comunidade; j)
Conhecer,
promover e orientar a prática das normas e leis reguladoras do trabalho e da
instituição. k)
Organizar
o trabalho e processos buscando evitar riscos, desperdício de recursos e
falhas ou erros de execução; l)
Atender a
prioridades dos serviços, respeitando rigorosamente os prazos legais e
considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de
recursos e prazos estabelecidos; e m)
Observar
com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de
dados e informações confidenciais. Produtividade e Qualidade Cabe ao ocupante do cargo planejar,
organizar, realizar e acompanhar a aplicação das orientações para a
realização das atividades municipais, objetivando o melhor desempenho,
produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos
prazos e critérios legais para os serviços. Para isto é importante: n)
Organizar
o trabalho, atender, analisar e definir as prioridades dos serviços,
orientando sua equipe com foco na maximização e otimização dos insumos,
prazos e resultados; o)
Utilizar e
promover a utilização das Leis como ferramenta de trabalho institucional,
orientando os demais servidores na sua correta interpretação, atendimento e
aplicação; p)
Pesquisar
e promover a adoção de novas jurisprudências e paradigmas buscando maior
segurança, resolutividade, redução de custos e maior efetividade do trabalho;
e q)
Participar
das atividades que visem a melhoria de qualidade no trabalho e a busca de
solução de problemas intra e intersetoriais. Gestão de Pessoas O ocupante do cargo deve considerar sua
influência junto às equipes, pautando seu comportamento para construir um
clima de confiança e segurança institucional. Deve, para tanto: r)
Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e
equipes; s)
Apoiar os superiores e equipes para a tomada de decisões e soluções de
problemas; t)
Atuar de modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a
solução de conflitos e organização do esforço coletivo. u)
Orientar
os servidores para o correto atendimento aos princípios de ética,
honestidade, moralidade, transparência, segurança e proteção institucional. v)
Acompanhar o andamento dos processos e atividades mantendo os envolvidos e
interessados informados sobre seu andamento, prazos e metas a serem
alcançadas; w)
Orientar as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e
atividades previstas para o trabalho, buscando a satisfação e segurança da
Prefeitura e da comunidade; e x)
Atuar e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e
humanizada procurando criar um clima de respeito, confiança e integração. |