LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 27 DE MAIO DE 2014.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2007 “QUE MODIFICA A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2006, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2005”:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 46/2007, “que modifica a redação dada pela Lei Complementar nº 41/2006, ao artigo 1º da Lei Complementar nº 35/2005”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2014.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2014.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.