DECRETO Nº 23.330, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI COMISSÃO DE
TRABALHO PARA REALIZAR A GESTÃO DO CONTRATO DE REPASSES DOS RECURSOS NÃO
REEMBOLSÁVEIS DE Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE O BANDES–BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E O MUNICÍPIO DE COLATINA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a celebração do
Contrato de nº 001/2018, entre o Município de Colatina e o BANDES - Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para o repasse de até R$
38.707.091,95 (trinta e oito milhões, setecentos e sete mil, noventa e um reais
e noventa e cinco centavos) recursos oriundos da Fundação Renova, para o
Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO que o BANDES -
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, atua como Agente
Financeiro e Mandatário da Fundação no repasse dos recursos financeiros
destinados ao Município de Colatina, no âmbito do programa citado, em virtude
do rompimento da barragem de Fundão/MG localizada em Mariana/MG que afetou
Municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, nos termos da cláusula
169 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em
02/03/2016;
CONSIDERANDO a previsão
contratual inserida no item VIII das condições para liberação dos recursos,
exigindo a designação de responsáveis para acompanhamento dos serviços
realizados, inclusive assinando os documentos a serem encaminhados ao Banco;
CONSIDERANDO o volume de
recursos a serem gerenciados e quantidade dos serviços elencados para serem
executados com o dinheiro a ser repassado, bem como a complexidade da
tramitação interna no que tange a formalização dos processos licitatórios,
remessa de documentos, prestações de contas, acompanhamento das obras, além de
outras atividades necessárias ao bom cumprimento do Contrato, decreta:
Art. 1º Fica instituído a
Comissão de Trabalho, formado por servidores do Município e da autarquia
SANEAR, que será responsável pela Gestão do Contrato de Repasse de nº 001/2018,
celebrado com o BANDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
para repasse dos recursos destinados ao Município de Colatina pela Fundação
Renova e que serão destinados ao Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e
Destinação de Resíduos Sólidos, formado por:
• Área Jurídica:
- Dr. Leonardo Barros Souza
. Área Técnica de Engenharia:
- Eng.º Fabrício Benício de Brito
- Eng.º Paulo José Destefani Morelo
- Eng.º Osmário Cavalcante Wanderlei Júnior
• Área Técnica Contábil/Administrativa:
- Francieli Prando Finco
- Giovanna Maria Serafini Gomes
- André Luiz da Silva Cavalcante
Parágrafo único. A
Presidência da comissão será exercida pela Secretária Municipal da Fazenda -
Giovanna Maria Serafini Gomes.
Art. 2º A gestão
do contrato compreende todo acompanhamento técnico administrativo e financeiro
que se fizer necessário para a execução das obras do Programa, desde a
elaboração dos projetos, licitações, formalização dos contratos, acompanhamento
das obras, pagamentos e prestação de contas.
Art. 3º Fica revogado em
todos os seus termos o Decreto nº 22.350, de 13 de novembro
de 2018 e 23.133, de 02 de julho de
2019.
Art. 4º Este ato entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de setembro de
2019.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de
setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.