DECRETO Nº 27.432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão da redução da jornada especial de trabalho ao servidor Pablo Xavier Santana, de que trata a Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019 e dá outras providências.                                                                                                                  

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 023271/2022,

E, considerando que com a vigência da Lei Complementar n° 129/2022, ficou estabelecido a redução da carga horária do Agente de Serviços Gerais para 06 (seis) horas diárias e 30 semanais, Decreta:

Art. 1º A redução de carga horária na jornada de trabalho concedida ao Servidor PABLO XAVIER SANTANA, por meio do Decreto n° 26.071, de 07 de dezembro de 2021, será, a partir de 19 de outubro de 2022, de 02 (duas) horas por dia, em obediência ao disposto no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto n° 26.071, de 07 de dezembro de 2021.

Art. 3º Este ato entra em vigor na presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.             

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de outubro de 2022.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de outubro de 2022.

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Secretário Municipal de Governo.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.