REVOGADA PELA LEI N° 6542/2018
REVOGADA PELA LEI Nº. 4580/1999
LEI Nº 4.438, DE 28 DE ABRIL DE 1.998
REGULAMENTA O ARTIGO 172, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Faço saber que a
Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A composição do Conselho
Municipal de Saneamento Básico - CMSB, prevista no Artigo 172, Parágrafo 1º, da
Lei Orgânica Municipal, terá a seguinte
formação:
REPRESENTANTES DO
ÓRGÃO PÚBLICO:
- Um representante
da Secretaria Municipal de Saúde;
- Um representante
do SAAE;
- Um representante
da Secretaria Municipal de Educação;
- Um representante
da Fundação Nacional de Saúde;
- Um representante
do SAMAL.
REPRESENTANTES DE
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL:
- Um representante
dos trabalhadores do SAAE;
- Um representante
da Associação de Produtores Rurais de Colatina;
- Um representante
das Associações de Bairro de Colatina;
- Um representante
dos Sindicatos Patronais de Colatina;
- Um representante
do Sindicato dos Trabalhadores de Colatina.
Parágrafo 1º
A cada titular corresponderá um suplente.
Parágrafo 2º Os membros efetivos e suplentes dos representantes da
Sociedade Civil serão indicados pelos dirigentes das Entidades constantes neste
artigo.
Parágrafo alterado pela Lei nº. 4456/1998
Parágrafo 3º
Os representantes de órgãos públicos serão indicados pelas respectivas esferas
de Governo.
Parágrafo 4º
A Presidência do CMSB será exercida por um dos membros, com mandado de 02
(dois) anos, escolhidos através de voto secreto em sessão plenária, sendo permitido uma única recondução por igual período.
Art. 2º As atribuições do CMSB estão contidas no Art. 172 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura
Municipal de Colatina, em 28 de abril de 1.998.
Prefeito
Municipal.
Registrada
no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de abril de 1.998.
Chefe
do Gabinete do Prefeito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Colatina.