REVOGADA PELA LEI N° 6.729/2020

LEI Nº 6.710, DE 08 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:

Texto compilado

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço da dotação orçamentária abaixo:

Indicadores	Descrição
Órgão	130	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	001	Secretaria Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0038	Atenção à Saúde do Cidadão
Atividade	2.287	Enfrentamento da Emergência COVID-19
			FICHA	FR
3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica			193	121400000020

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos da Portaria 1666, de 01/07/2020, a qual dispõe sobre transferência de recursos financeiros para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus-COVID-19. O valor refere-se ao recurso priorizado pelo Deputado Da Vitória.

Art. 3º O supracitado recurso não foi previsto no orçamento vigente, o que justifica a abertura do crédito adicional.

Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.