FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados em caráter temporário os cargos constantes do Anexo I para atender necessidade de excepcional interesse público da rede municipal de educação de Colatina/ES.
§ 1° Os profissionais contratados trabalharão exclusivamente a serviço da Secretaria Municipal de Educação do Município de Colatina.
§ 2° A presente contratação será pelo prazo, de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por até igual período, podendo, ser interrompida a qualquer tempo por interesse do Município.
§ 3° Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas constantes da Lei 116/2021 e, subsidiariamente, a Lei Complementar Municipal n° 035/2005, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Colatina e a Lei Municipal n° 6.355/2016, que dispõe sobre o estatuto do Magistério Público Municipal, naquilo que for compatível com a natureza do cargo temporário.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a temporária e relevante demanda a substituição de servidores efetivos afastados de suas funções em razão de ocupação de cargos de Direção, Coordenação, Assessoria junto aos setores da SEMED, licenças médicas e outros motivos justificados pela legislação em vigor, durante o ano letivo.
Art. 3° A contratação prevista no art. 1°, efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, que deverá ter edital publicado obrigatoriamente na imprensa oficial do Município e no site da prefeitura contemplando período de inscrições, critérios de seleção e demais informações pertinentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá, em detrimento a novo processo seletivo, realizar nova chamada aproveitando processo seletivo vigente, respeitando a ordem de classificação.
Art. 4º O processo seletivo simplificado será coordenado por uma Comissão nomeada pelo prefeito municipal para essa finalidade.
Art. 5° As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos constarão no Edital do Processo Seletivo.
Parágrafo único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante contrato administrativo assinado pelo contratado e pelo representante do Município, no qual constará todos os direitos e deveres das partes.
Art. 6° A extinção do contrato não confere direito à indenização.
Art. 7° O pessoal contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 8º Ao pessoal contratado aplica-se o Regime Jurídico Geral de Previdência Social.
Art. 9º O prazo de vigência do processo seletivo será de 01 (um) ano, devendo iniciar a contagem da vigência a partir da data da publicação do Decreto de Homologação do resultado final do processo seletivo.
Parágrafo único. Os cargos criados nesta lei estarão automaticamente extintos com o fim da vigência do processo seletivo.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do inciso I, do art. 169, da Constituição Federal, serão atendidas através de dotação orçamentária específica, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de março de 2022.
___________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de março de 2022.
____________________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
ANEXO I
INTEGRANTE A LEI Nº 6.942/2022
|
Cargo |
Área de Atuação |
Número de vagas |
Vencimentos Carga Horária de 25h emanais |
Requisitos |
Regime de trabalho |
Atribuições |
|
PROFESSOR D.T. II |
MATEMÁTICA |
25 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Matemática |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas de Ensino Fundamental |
|
PROFESSOR D.T. II |
LÍNGUA PORTUGUESA |
25 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Língua Portuguesa, |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas de Ensino Fundamental |
|
PROFESSOR D.T. II |
CIÊNCIAS |
20 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Ciências Biológicas |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas de Ensino Fundamental |
|
PROFESSOR D.T. II |
INGLÊS |
25 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Letras (Português/ Inglês) |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas de Ensino Fundamental |
|
PROFESSOR D.T. II |
LINGUAGENS |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Letras (Português/ Inglês) acrescido de curso de formação em Pedagogia da Alternância de, no mínimo, 100 horas |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas Comunitárias Rurais |
|
PROFESSOR D.T. II |
CIÊNCIAS HUMANAS |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em História ou Geografia acrescido de curso de formação em Pedagogia da Alternância de, no mínimo, 100 horas |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas Comunitárias Rurais |
|
PROFESSOR D.T. II |
CIÊNCIAS DA NATUREZA |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em acrescido de curso de formação em Pedagogia da Alternância de, no mínimo, 100 horas |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas Comunitárias Rurais |
|
PROFESSOR D.T. II |
CIÊNCIAS AGROPECUÁRIAS |
15 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Ciências Agropecuárias acrescido de curso de formação em Pedagogia da Alternância de, no mínimo, 100 horas |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Escolas do Campo e nas Escolas Comunitárias Rurais |
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PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL (INTERPRETE DE LIBRAS) |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura em Letras OU Pedagogia OU Normal Superior acrescido de Curso de capacitação em intérprete de Libras, com o mínimo de 200 horas e declaração que comprove que já atuou como intérprete de libras por, no mínimo,10 meses. |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação |
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PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL (INSTRUTOR DE LIBRAS) |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura em Letras OU Pedagogia OU Normal Superior acrescido de Curso de capacitação de instrutor de Libras, com o mínimo de 200 horas e declaração que comprove que já atuou como instrutor de libras por, no mínimo, 10 meses. |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação |
|
PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL (BRAILE) |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura Plena em Letras OU Pedagogia OU Normal Superior, acrescidos de Curso de capacitação em Braile, com o mínimo de 200 horas. |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação |
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PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL (MUSICOGRAFIA BRAILE) |
01 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Curso Superior em Música, acrescido de curso de capacitação para profissionais na área de deficiência visual e musicografia braile de, no mínimo, 160 horas e experiência docente de, no mínimo, 10 meses com alunos cegos e de baixa visão na temática musicografia braile. |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação |
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PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL (REVISOR DE BRAILE) |
01 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Licenciatura em Letras acrescido de Curso de capacitação na área de deficiência visual, com o mínimo de 200 horas e experiência docente de, no mínimo, 10 meses com alunos cegos e de baixa visão. |
Estatutário |
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|
PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL (ORIENTAÇÃO DE MOBILIDADE) |
05 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Curso Superior de Licenciatura Plena, acrescido de Curso de capacitação na área de deficiência visual, com o mínimo de 120 horas e experiência docente de, no mínimo, 10 meses com alunos cegos e de baixa visão. |
Estatutário |
|
|
PROFESSOR D.T. I |
EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |
25 |
R$ 1.911,18 + Ticket alimentação |
Curso Superior de Licenciatura Plena, acrescido de curso de capacitação profissional em Atendimento Educacional Especializado de, no mínimo, 250h reconhecido pelo MEC. |
Estatutário |
Atuar na função de docência nas Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação |