FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
quantitativo de vagas do cargo de Profissional Municipal de Nível Superior I,
do quadro de servidores do Município de Colatina, constante do Anexo
II
da Lei Complementar nº 036/2005, alterada pela Lei
Complementar nº 081/2015, passa a vigorar com os números consignados no ANEXO
incluso a presente Lei. (Dispositivo revogado pela Lei
Complementar n° 108/2021)
Art. 2º O cargo de Procurador Jurídico Municipal de que trata a Lei nº 4.135, de 26 dezembro de 1994, passa a denominar-se Profissional Municipal De Nível Superior II-B, ficando as vagas deste cargo consolidadas em número de 10 (dez), observado o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 035, de 30 de dezembro de 2005.
§ 1º A mudança de denominação do cargo a que se refere o caput dar-se-á sem aumento de despesa, tendo em vista não incidir reflexos financeiros na citada alteração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2019.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
|
NÍVEL |
Cargos |
Vencimento |
Vagas Existentes |
Vagas criadas |
Total Vagas |
Carga Horária |
|
I |
Profissional Municipal de Administração I |
R$ 998,00 |
258 |
- |
258 |
40 horas |
|
II |
Profissional Municipal de Administração II |
R$ 998,00 |
75 |
- |
75 |
40 horas |
|
III |
Profissional Municipal de Administração III |
R$ 998,00 |
110 |
- |
110 |
40 horas |
|
IV |
Profissional Municipal de Administração IV |
R$ 1.143,05 |
60 |
- |
60 |
40 horas |
|
I |
Profissional Municipal de Operação I |
R$ 998,00 |
45 |
- |
45 |
40 horas |
|
II |
Profissional Municipal de Operação II |
R$ 998,00 |
25 |
- |
25 |
40 horas |
|
II |
Profissional Municipal de Produção I |
R$ 998,00 |
72 |
- |
72 |
40 horas |
|
III |
Profissional Municipal de Produção II |
R$ 998,00 |
45 |
- |
45 |
40 horas |
|
IV |
Profissional Municipal de Produção III |
R$ 1.143,05 |
39 |
- |
39 |
40 horas |
|
V |
Profissional Municipal de Nível Superior I |
R$ 1.888,51 |
160 |
40 |
200 |
30 horas |
|
V |
Profissional Municipal de Nível Superior I-A |
R$ 1.888,51 |
90 |
- |
90 |
20 horas |
|
VI |
Profissional Municipal de Nível Superior II-A |
R$ 2.433,72 |
06 |
- |
06 |
20 horas |