REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.229, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO 26.731, DE 29 DE MARÇO DE 2022

REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 99, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, por meio da Lei Federal n.º 11.598, de 03 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o grau de risco das atividades econômicas definido pelo CGSIM – Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, através das Resoluções n.º 22 de 22 de junho de 2010, n.º 48, de 11 de outubro de 2018, n.º 51, de 11 de junho de 2019, n.º 57, de 21 de maio de 2020, n.º 58, de 12 de agosto de 2020 e n.º 59, de 12 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO os critérios e procedimentos para a classificação de risco definida pelo Decreto da Presidência da República n.º 10.178, de 18 de dezembro de 2019, 10.219, de 30 de janeiro de 2020 e 10.310, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o grau de risco sanitário determinado pela Resolução n.º 153, de 26 de abril de 2017, atualizada pela 418, de 01 de setembro de 2020, e Instrução Normativa n.º 66, de 01 de setembro de 2020 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Portaria n.º 33-R, de 25 de março de 2021 da SESA – Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o impacto local e o potencial poluidor ambiental das atividades econômicas constante da Resolução n.º 02, de 03 de novembro de 2016 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, e as atividades de baixo risco ambiental da IN n.º 09, de 10 de dezembro de 2021, do IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO o risco de prevenção contra incêndio e pânico definido pela NT n.º 01- Parte 03, de 2020 do Corpo de Bombeiros do Estado do Espirito Santo e suas atualizações;

CONSIDERANDO o Código Tributário do Município, Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1.977, e suas atualizações;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei nº 5.420, de 08 de julho de 2008. Decreta:

Art. 1º Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Colatina/ES.

Parágrafo único. As normas deste instrumento devem ser observadas pelos órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento mercantil no âmbito municipal.

Art. 2º Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:

I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;

II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - alto risco ou nível de risco III: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa;

V - baixo risco B ou nível de risco II: atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento mediante o Alvará de Funcionamento imediato e automaticamente, sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

VI – baixo risco A ou nível de risco I: atividade econômica dispensada de todos os atos públicos de liberação e que não comporta vistoria prévia para o exercício pleno e regular da atividade econômica.

Art. 3º O Município adotará a classificação de baixo grau de risco A ou nível de risco I para as atividades econômicas disciplinadas na tabela do Anexo I.

§ 1º As atividades de baixo risco B ou nível de risco II e de alto risco ou nível de risco III serão estabelecidas através de regulamentação específica dos órgãos de licenciamento municipal competentes.

§ 2º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condicionantes, haverá na tabela do Anexo I a indicação de uma pergunta ou limitação específica, que deverá ser observada e respondida pelo interessado acerca da prática empresarial a ser desempenhada, sendo que, de acordo com a resposta fornecida, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do empreendimento.

Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado alto ou nível III, será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Art. 5º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco B ou nível de risco II, o Município emitirá Alvará de Funcionamento, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

§ 1º O Alvará de Funcionamento deverá ser emitido contra a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de acordo com as regras municipais para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio;

§ 2º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco B ou nível de risco II, deverá ser emitido o Alvará de Funcionamento independentemente da realização de vistorias prévias pelos órgãos e entidades municipais, que deverão ocorrer somente após o início da operação do estabelecimento.

§ 4º A expedição do Alvará de Funcionamento imediato não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário municipal.

§ 5º Os Alvarás de Funcionamento serão emitidos com utilização procedimento online, por meio do sistema integrador estadual da REDESIM.

Art. 6º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco A ou nível de risco I, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:

I - baixo risco A ou nível de risco I em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo. 

II - baixo risco A ou nível de risco I em segurança sanitária, ambiental, ambiente de trabalho e econômica.

§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco A ou nível de risco I quando:

I - executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme determinações da legislação de zoneamento municipal.

II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas;

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de baixo risco A ou nível de risco I.

§ 3º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco A ou nível de risco I, não será exigida vistoria prévia para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

§ 4º A dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário municipal.

Art. 7º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, sejam atividades primárias ou secundárias e, em havendo mais de uma atividade, será considerado o risco mais grave.

Art. 8º A classificação de grau de risco e os procedimentos descritos neste Decreto não se aplicam ao MEI – Microempreendedor Individual, cujo registro deverá ocorrer de forma simplificada e especial, segundo definido pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e Resoluções do CGSIM.

Art. 9º Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo CGSIM e pela legislação municipal.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições do Decreto nº 23.939, de 18 de fevereiro de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de março de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de março de 2022.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Colatina.

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL DE RISCO I - COLATINA
CNAE Subclasse	Denominação	Unificado	Condição para Classificação de Risco
0159-8/02	Criação de animais de estimação	Nível de Risco I	desde que não haja fauna silvestre e exótica
0312-4/01	Pesca de peixes em água doce	Nível de Risco I
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	Nível de Risco I
1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	Nível de Risco I	Desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	Nível de Risco I	Desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1411-8/02	Facção de roupas íntimas	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1413-4/03	Facção de roupas profissionais	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1421-5/00	Fabricação de meias	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Nível de Risco I	desde que sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	Nível de Risco I
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	Nível de Risco I
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	Nível de Risco I	desde que não realize vitrificação
2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	Nível de Risco I	Desde que sem tratamento químico, jateamento ou pintura e não associado à atividade de 'Serviços de confecção de armações metálicas para a construção' (2599-3/01)
3250-7/06	Serviços de prótese dentária	Nível de Risco I	desde que não haja fabricação de artigos e aparelhos
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	Nível de Risco I	Desde que o reparo/manutenção seja feita exclusivamente no local da contratada (sem oficina própria)
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	Nível de Risco I
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório	Nível de Risco I
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	Nível de Risco I
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	Nível de Risco I
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	Nível de Risco I
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	Nível de Risco I
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	Nível de Risco I
3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica	Nível de Risco I
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	Nível de Risco I
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	Nível de Risco I
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	Nível de Risco I
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	Nível de Risco I
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	Nível de Risco I
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	Nível de Risco I
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	Nível de Risco I
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	Nível de Risco I
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	Nível de Risco I
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	Nível de Risco I
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	Nível de Risco I
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	Nível de Risco I
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	Nível de Risco I
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	Nível de Risco I
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	Nível de Risco I
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	Nível de Risco I
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	Nível de Risco I
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	Nível de Risco I
4391-6/00	Obras de fundações	Nível de Risco I
4399-1/01	Administração de obras	Nível de Risco I
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	Nível de Risco I
4399-1/03	Obras de alvenaria	Nível de Risco I
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	Nível de Risco I	desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	Nível de Risco I
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	Nível de Risco I	Exceto quando associado à reforma de pneumático usados (CNAE 2212-9/00)
4520-0/08	Serviços de capotaria	Nível de Risco I
4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de veículos no local e limitado à até 600 m²
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	Nível de Risco I	desde que não realize o comércio de fauna silvestre e exótica
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	Nível de Risco I	desde que não possua depósito / pátio de estocagem dos produtos
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e desde que não envolva agrotóxicos (defensivos agrícolas) ou outros produtos perigosos
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e desde que não envolva agrotóxicos (defensivos agrícolas) ou outros produtos perigosos
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	Nível de Risco I	desde que não envolva comércio de fauna silvestre e exótica ou de produtos derivados de fauna silvestre e a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	Nível de Risco I
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	Nível de Risco I
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	Nível de Risco I
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	Nível de Risco I
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	Nível de Risco I
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	Nível de Risco I
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	Nível de Risco I
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	Nível de Risco I
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	Nível de Risco I
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	Nível de Risco I
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	Nível de Risco I
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	Nível de Risco I
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	Nível de Risco I
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	Nível de Risco I
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	Nível de Risco I
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	Nível de Risco I
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	Nível de Risco I
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	Nível de Risco I
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	Nível de Risco I
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	Nível de Risco I
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	Nível de Risco I
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	Nível de Risco I
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	Nível de Risco I
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de maquinários e equipamentos no local e limitado à até 600 m²
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de maquinários e equipamentos no local e limitado à até 600 m²
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de maquinários e equipamentos no local e limitado à até 600 m²
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de maquinários e equipamentos no local e limitado à até 600 m²
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de maquinários e equipamentos no local e limitado à até 600 m²
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	Nível de Risco I	Desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de maquinários e equipamentos no local e limitado à até 600 m²
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	Nível de Risco I
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	Nível de Risco I
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²  e que não haja fabricação  / mistura
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e  sem  atividades  de  beneficiamento  e/ou manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	Nível de Risco I
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	Nível de Risco I
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m², e não envolva as atividades de transformação ou recuperação desses resíduos.
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e não envolva as atividades de ensacamento ou de mistura.
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	Nível de Risco I
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m², que não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica e que não armazene óleos, baterias e produtos perigosos
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Nível de Risco I	Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda o comércio atacadista de saneante, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene e/ou produto para saúde de uso humano desde que não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica ou de produtos perigosos e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	Nível de Risco I	desde que não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica ou de produtos perigosos e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	Nível de Risco I	desde que não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica ou de produtos perigosos e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	Nível de Risco I
4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)	Nível de Risco I
4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	Nível de Risco I
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	Nível de Risco I	desde que utilize forno eletrico ou a gás
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	Nível de Risco I	desde que não envolva fabricação própria
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	Nível de Risco I	desde que não envolva fabricação própria
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	Nível de Risco I	desde que não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
4722-9/02	Peixaria	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	Nível de Risco I
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4729-6/01	Tabacaria	Nível de Risco I
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	Nível de Risco I
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que não envolva fabricação própria e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e desde que armazenado em embalagens de até 200L
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	Nível de Risco I
4743-1/00	Comércio varejista de vidros	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	Nível de Risco I
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	Nível de Risco I
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	Nível de Risco I	Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e que não haja o comércio de madeira
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	Nível de Risco I	Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e que não haja o comércio de madeira
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e  sem  atividades  de  beneficiamento  e/ou manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	Nível de Risco I	Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m² e que não haja o comércio de madeira
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	Nível de Risco I
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	Nível de Risco I
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	Nível de Risco I
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	Nível de Risco I
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	Nível de Risco I
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	Nível de Risco I
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	Nível de Risco I
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	Nível de Risco I
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	Nível de Risco I
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	Nível de Risco I
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	Nível de Risco I
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	Nível de Risco I
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	Nível de Risco I
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	Nível de Risco I
4761-0/01	Comércio varejista de livros	Nível de Risco I
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	Nível de Risco I
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	Nível de Risco I
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	Nível de Risco I
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 300 m², salvo nos casos em que o empreendimento se localizar no interior de outro maior já licenciado para a mesma finalidade
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	Nível de Risco I
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	Nível de Risco I
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	Nível de Risco I
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	Nível de Risco I	desde que não ocorra manutenção, reparação ou lavagem de embarcações no local
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	Nível de Risco I	desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	Nível de Risco I
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	Nível de Risco I
4782-2/01	Comércio varejista de calçados	Nível de Risco I
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	Nível de Risco I
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	Nível de Risco I
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	Nível de Risco I
4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	Nível de Risco I
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	Nível de Risco I
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	Nível de Risco I
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	Nível de Risco I
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	Nível de Risco I
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	Nível de Risco I	desde que não haja comércio de fauna silvestre e exótica
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	Nível de Risco I
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	Nível de Risco I
4923-0/01	Serviço de táxi	Nível de Risco I
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	Nível de Risco I	desde que não inclua: - instalação ou operação da ferrovia - atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento
5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5030-1/02	Navegação de apoio portuário	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que não inclua o transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronaves
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronaves
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronaves
5212-5/00	Carga e descarga	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de veículos.
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	Nível de Risco I	Desde que não envolva atividades de apoio como manutenção, lavagem e abastecimento veicular
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	Nível de Risco I
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	Nível de Risco I
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo	Nível de Risco I	desde que não se trate de abastecimento de navios
5239-7/01	Serviços de praticagem	Nível de Risco I
5250-8/01	Comissaria de despachos	Nível de Risco I
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros	Nível de Risco I
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	Nível de Risco I
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	Nível de Risco I
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	Nível de Risco I
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	Nível de Risco I
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	Nível de Risco I
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e sem lavanderia
5590-6/03	Pensões (alojamento)	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e sem lavanderia
5611-2/01	Restaurantes e similares	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada, dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada, dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada, dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e desde que só utilize forno elétrico ou a gás
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	Nível de Risco I
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada, dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²,  e que só utilize forno elétrico ou a gás
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada, dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 600 m²,  e que só utilize forno elétrico ou a gás
5811-5/00	Edição de livros	Nível de Risco I
5812-3/01	Edição de jornais diários	Nível de Risco I
5812-3/02	Edição de jornais não diários	Nível de Risco I
5813-1/00	Edição de revistas	Nível de Risco I
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	Nível de Risco I
5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários	Nível de Risco I	Desde área útil do estabelecimento não ultrapasse 600 m²
5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários	Nível de Risco I	Desde área útil do estabelecimento não ultrapasse 600 m²
5911-1/01	Estúdios cinematográficos	Nível de Risco I
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	Nível de Risco I
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
5912-0/01	Serviços de dublagem	Nível de Risco I
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	Nível de Risco I
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	Nível de Risco I
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	Nível de Risco I
6010-1/00	Atividades de rádio	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6021-7/00	Atividades de televisão aberta	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6022-5/01	Programadoras	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6120-5/01	Telefonia móvel celular	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	Nível de Risco I	desde que não contemple a instalação de torres e estações de telecomunicações
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	Nível de Risco I
6201-5/02	Web desing	Nível de Risco I
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	Nível de Risco I
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação	Nível de Risco I
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	Nível de Risco I
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet	Nível de Risco I
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet	Nível de Risco I
6391-7/00	Agências de notícias	Nível de Risco I
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
6410-7/00	Banco Central	Nível de Risco I
6421-2/00	Bancos comerciais	Nível de Risco I
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial	Nível de Risco I
6423-9/00	Caixas econômicas	Nível de Risco I
6424-7/01	Bancos cooperativos	Nível de Risco I
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito	Nível de Risco I
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo	Nível de Risco I
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural	Nível de Risco I
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	Nível de Risco I
6432-8/00	Bancos de investimento	Nível de Risco I
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento	Nível de Risco I
6434-4/00	Agências de fomento	Nível de Risco I
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário	Nível de Risco I
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo	Nível de Risco I
6435-2/03	Companhias hipotecárias	Nível de Risco I
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras	Nível de Risco I
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor	Nível de Risco I
6438-7/01	Bancos de câmbio	Nível de Risco I
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
6440-9/00	Arrendamento mercantil	Nível de Risco I
6450-6/00	Sociedades de capitalização	Nível de Risco I
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras	Nível de Risco I
6462-0/00	Holdings de instituições não financeiras	Nível de Risco I
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings	Nível de Risco I
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	Nível de Risco I
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários	Nível de Risco I
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários	Nível de Risco I
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring	Nível de Risco I
6492-1/00	Securitização de créditos	Nível de Risco I
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	Nível de Risco I
6499-9/01	Clubes de investimento	Nível de Risco I
6499-9/02	Sociedades de investimento	Nível de Risco I
6499-9/03	Fundo garantidor de crédito	Nível de Risco I
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações	Nível de Risco I
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP	Nível de Risco I
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida	Nível de Risco I
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral	Nível de Risco I
6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida	Nível de Risco I
6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros-saúde	Nível de Risco I
6530-8/00	Resseguros	Nível de Risco I
6541-3/00	Previdência complementar fechada	Nível de Risco I
6542-1/00	Previdência complementar aberta	Nível de Risco I
6550-2/00	Planos de saúde	Nível de Risco I
6611-8/01	Bolsa de valores	Nível de Risco I
6611-8/02	Bolsa de mercadorias	Nível de Risco I
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros	Nível de Risco I
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados	Nível de Risco I
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários	Nível de Risco I
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	Nível de Risco I
6612-6/03	Corretoras de câmbio	Nível de Risco I
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	Nível de Risco I
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	Nível de Risco I
6613-4/00	Administração de cartões de crédito	Nível de Risco I
6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia	Nível de Risco I
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras	Nível de Risco I
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros	Nível de Risco I
6619-3/04	Caixas eletrônicos	Nível de Risco I
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito	Nível de Risco I
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros	Nível de Risco I
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial	Nível de Risco I
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	Nível de Risco I
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	Nível de Risco I
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	Nível de Risco I
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	Nível de Risco I
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	Nível de Risco I
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis	Nível de Risco I
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	Nível de Risco I
6911-7/01	Serviços advocatícios	Nível de Risco I
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça	Nível de Risco I
6911-7/03	Agente de propriedade industrial	Nível de Risco I
6912-5/00	Cartórios	Nível de Risco I
6920-6/01	Atividades de contabilidade	Nível de Risco I
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	Nível de Risco I
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	Nível de Risco I
7111-1/00	Serviços de arquitetura	Nível de Risco I
7112-0/00	Serviços de engenharia	Nível de Risco I
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	Nível de Risco I
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	Nível de Risco I
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	Nível de Risco I
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	Nível de Risco I
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	Nível de Risco I	Desde que análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e desde que não haja a coleta de indívíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	Nível de Risco I	Desde que análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e desde que não haja a coleta de indívíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural
7311-4/00	Agências de publicidade	Nível de Risco I
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	Nível de Risco I
7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	Nível de Risco I	não abrangendo o pátio de estocagem dos materiais
7319-0/02	Promoção de vendas	Nível de Risco I
7319-0/03	Marketing direto	Nível de Risco I
7319-0/04	Consultoria em publicidade	Nível de Risco I
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública	Nível de Risco I
7410-2/02	Design de interiores	Nível de Risco I
7410-2/03	Desing de produto	Nível de Risco I
7410-2/99	Atividades de desing não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	Nível de Risco I
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	Nível de Risco I
7420-0/03	Laboratórios fotográficos	Nível de Risco I
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	Nível de Risco I
7420-0/05	Serviços de microfilmagem	Nível de Risco I
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares	Nível de Risco I
7490-1/02	Escafandria e mergulho	Nível de Risco I	desde que não realize serviços de manutenção
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	Nível de Risco I
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	Nível de Risco I
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	Nível de Risco I
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcações
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronaves
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcações
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular/de embarcação
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	Nível de Risco I
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	Nível de Risco I
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	Nível de Risco I
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	Nível de Risco I
7729-2/03	Aluguel de material médico	Nível de Risco I
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	Nível de Risco I
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	Nível de Risco I	desde que não inclua atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular
7732-2/02	Aluguel de andaimes	Nível de Risco I
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	Nível de Risco I
7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	Nível de Risco I	desde que não inclua manutenção, reparação ou lavagem de máquinas e equipamentos
7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	Nível de Risco I	Desde que não envolva o aluguel de equipamentos médicos radioativos
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	Nível de Risco I	Desde que não envolva o aluguel de banheiros químicos
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	Nível de Risco I	Desde que não associada às atividades de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de veículos motorizados
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não financeiros	Nível de Risco I
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão de obra	Nível de Risco I
7820-5/00	Locação de mão de obra temporária	Nível de Risco I
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	Nível de Risco I
7911-2/00	Agências de viagens	Nível de Risco I
7912-1/00	Operadores turísticos	Nível de Risco I
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	Nível de Risco I
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	Nível de Risco I
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	Nível de Risco I
8012-9/00	Atividades de transporte de valores	Nível de Risco I
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	Nível de Risco I
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança	Nível de Risco I
8030-7/00	Atividades de investigação particular	Nível de Risco I
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	Nível de Risco I
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	Nível de Risco I
8130-3/00	Atividades paisagísticas	Nível de Risco I
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	Nível de Risco I
8219-9/01	Fotocópias	Nível de Risco I
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente	Nível de Risco I
8220-2/00	Atividades de teleatendimento	Nível de Risco I
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	Nível de Risco I
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais	Nível de Risco I
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	Nível de Risco I
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares	Nível de Risco I
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	Nível de Risco I
8299-7/04	Leiloeiros independentes	Nível de Risco I
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	Nível de Risco I
8299-7/06	Casas lotéricas	Nível de Risco I
8299-7/07	Salas de acesso à Internet	Nível de Risco I
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	Nível de Risco I
8411-6/00	Administração pública em geral	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	Nível de Risco I
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas	Nível de Risco I
8421-3/00	Relações exteriores	Nível de Risco I
8422-1/00	Defesa	Nível de Risco I
8423-0/00	Justiça	Nível de Risco I
8424-8/00	Segurança e ordem pública	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
8425-6/00	Defesa Civil	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
8430-2/00	Seguridade social obrigatória	Nível de Risco I
8520-1/00	Ensino médio	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8531-7/00	Educação superior - graduação	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e que não possua laboratório químicos ou biológicos
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e que não possua laboratório químicos ou biológicos
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e que não possua laboratório químicos ou biológicos
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e que não possua laboratório químicos ou biológicos
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e que não possua laboratório químicos ou biológicos
8550-3/01	Administração de caixas escolares	Nível de Risco I
8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	Nível de Risco I
8591-1/00	Ensino de esportes	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8592-9/01	Ensino de dança	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8592-9/03	Ensino de música	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8593-7/00	Ensino de idiomas	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8599-6/01	Formação de condutores	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8599-6/02	Cursos de pilotagem	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8599-6/03	Treinamento em informática	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos	Nível de Risco I	em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	Nível de Risco I	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos Em caso de escola, desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	Nível de Risco I
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	Nível de Risco I
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	Nível de Risco I
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	Nível de Risco I
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	Nível de Risco I
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde	Nível de Risco I
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	Nível de Risco I	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8730-1/02	Albergues assistenciais	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos e sem lavanderia
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento	Nível de Risco I	desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos
9001-9/01	Produção teatral	Nível de Risco I
9001-9/02	Produção musical	Nível de Risco I
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança	Nível de Risco I
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	Nível de Risco I
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	Nível de Risco I
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	Nível de Risco I
9002-7/02	Restauração de obras de arte	Nível de Risco I
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos	Nível de Risco I
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	Nível de Risco I
9200-3/01	Casas de bingo	Nível de Risco I
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos	Nível de Risco I
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	Nível de Risco I
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	Nível de Risco I
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9329-8/02	Exploração de boliches	Nível de Risco I
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	Nível de Risco I
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	Nível de Risco I
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional	Nível de Risco I
9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9492-8/00	Atividades de organizações políticas	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	Nível de Risco I	não abrangendo a realização de obras para instalação nem a operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	Nível de Risco I
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	Nível de Risco I
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	Nível de Risco I
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	Nível de Risco I
9529-1/02	Chaveiros	Nível de Risco I
9529-1/03	Reparação de relógios	Nível de Risco I
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados	Nível de Risco I	desde que não haja realização de tratamento químico superficial
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	Nível de Risco I
9529-1/06	Reparação de jóias	Nível de Risco I	desde que não haja realização de tratamento químico superficial
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	Nível de Risco I	desde que não haja realização de tratamento químico superficial
9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure	Nível de Risco I
9609-2/02	Agências matrimoniais	Nível de Risco I
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	Nível de Risco I
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	Nível de Risco I
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos	Nível de Risco I
9700-5/00	Serviços domésticos	Nível de Risco I