O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção a solicitação contida nos autos do Processo Administrativo n° 019245/2021, e
CONSIDERANDO que, o novo Código de Obras (Lei Municipal nº 6.932/2022), em seu artigo 109, dispõe que “toda e qualquer demolição disciplinada nesta Seção será precedida de vistoria por uma comissão, designada pelo Prefeito Municipal, que adotará as medidas que se fizerem necessárias para a sua execução”;
CONSIDERANDO que, a precitada Lei Municipal reformulou o antigo Código de Obras (Lei Municipal nº 4.226/1996), a fim de que fosse atribuído um papel melhor definido à Comissão Especial de Demolição;
CONSIDERANDO que, durante a vigência do antigo Código de Obras foram realizadas reuniões por uma Comissão Especial de Demolição de caráter temporário, inclusive com a tomada de decisões por parte de seus membros;
CONSIDERANDO que, é preciso que a Comissão Especial de Demolição conte com membros definitivos;
CONSIDERANDO que a constituição de Comissão Especial de Demolição, de forma definitiva, é importante não só para a tomada de decisões, mas, também, para responder demanda de outros órgãos, como o Ministério Público, Corpo de Bombeiros e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. Decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes agentes políticos e servidores públicos, de forma definitiva, para compor a Comissão Especial de Demolição a que se refere o novo Código de Obras (Lei Municipal nº 6.932/2022):
Nome: Allex Bruno Guerra de Carvalho Cardoso
Cargo: Superintendente de Defesa Civil
Nome: Antônio César Ribeiro Sperandio
Cargo: Engenheiro Civil – SEHABRF
Nome: Bianca Trezena Bortolini
Cargo: Assistente Social – SEHABRF
Nome: Diego Ferreira Macedo
Cargo: Engenheiro Civil – SEMOB
Nome: Felipe Dutra Torezani/ Luciano Alves Manzoli (Redação dada pelo decreto 26.940/2022)
Cargo: Engenheiro Civil/Estrutural – SEMOB
Nome: Felipe Henrique de Azevedo Gomes
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente – SEDUMA
Nome: Gustavo Tavares Emerick
Cargo: Engenheiro Civil – SEDUMA
Nome: João Paulo Calixto da Silva
Cargo: Secretario Municipal de Obras – SEMOB
Nome: Leonardo Barros Souza
Cargo: Procurador do Município – PGM
Nome: Marco Antônio Silva Freitas
Cargo: Fiscal de Urbanismo – SEDUMA
Nome: Marco Wilker Figueiredo de Souza
Cargo: Engenheiro Civil – SEDUMA
Nome: Maria Jorgina da Silva
Cargo: Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHABRF
Nome: Mateus Drago Viganô
Cargo: Engenheiro Civil – SEMOB
Nome: Rivardar Maia da Fonseca
Cargo: Fiscal de Urbanismo – SEDUMA
Nome: Saulo dos Santos Deambrozi
Cargo: Analista de Gestão em Almoxarifado e Patrimonio – SEMOB
Nome: Edvaldo Vieira
Cargo: Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Nome: Carlos Henrique Bonadiman Farias (Incluído pelo Decreto nº 27143/2022)
Cargo: Superintendente de Planejamento Urbano – SEDUMA. (Incluído pelo Decreto nº 27143/2022)
Art. 2º Este Decreto gerará efeitos, de forma retroativa, de 14 de julho de 2021 em diante, data em que realizada a primeira reunião da Comissão Especial de Demolição de caráter temporário.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 25.129, de 08 de fevereiro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de abril de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de abril de 2022.
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.